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Thomson Neff Industries GmbH Termos e Condições

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I. Disposições gerais 

1. Estes termos e condições gerais de vendas (GTCS) se aplicam a todas as relações contratuais da Thomson Neff GmbH (doravante denominada: Fornecedor) com seus clientes (doravante denominados: Comprador). O GTCS se aplicará somente se o Comprador for um empresário (Unternehmer) (de acordo com o significado da Seção 14 do Código Civil Alemão, BGB), uma pessoa jurídica constituída sob legislação pública (juristische Person des öffentlichen Rechts) ou uma empresa com financiamento do setor público (öffentlich-rechtliches Sondervermögen).

2. Especificamente, o GTCS se aplica a contratos para a venda e/ou fornecimento de itens móveis (doravante denominados: Bens), independentemente de se o Fornecedor produz os Bens ou os obtém de fornecedores (seções 433 e 651 do Código Civil Alemão). Como o GTCS é alterado periodicamente, também deve servir como um acordo estrutural para contratos futuros com o mesmo Comprador para a venda e/ou entrega de itens móveis, sem qualquer requisito por parte do Fornecedor para fazer referências futuras adicionais ao GTCS em cada caso individual.

3. Esse GTCS deve ser aplicado exclusivamente. Qualquer termo ou condição geral do Comprador que surja de, esteja em conflito com ou suplemente o GTCS deve fazer parte do contrato somente se e na medida que o Fornecedor tenha reconhecido expressamente sua validade. Essa solicitação de reconhecimento se aplica em todos os casos, incluindo, sem limitação, casos em que o Fornecedor realiza uma entrega ao Comprador incondicionalmente, conhecendo os termos e as condições gerais do Comprador. 

II. Conclusão do contrato

1. As ofertas do Fornecedor estarão sujeitas a alterações e não deverão constituir ofertas vinculantes.

2. O pedido de Bens pelo Comprador será considerado uma oferta contratual vinculante. A menos que o pedido estipule o contrário, o Fornecedor terá direito a aceitar tal oferta contratual dentro de quatro semanas após o recebimento da mesma.

3. A aceitação pode ser declarada por escrito (por exemplo, pela confirmação do pedido) ou pela entrega dos Bens ao Comprador. 


III. Preços e condições de pagamento

1. Os preços devem ser os vigentes no armazém e devem excluir embalagem e impostos aplicáveis (Umsatzsteuer).

2. Se o Fornecedor se comprometeu a realizar a instalação ou montagem, e salvo acordo em contrário, o Comprador deverá, além do valor acordado, arcar com todos os custos suplementares necessários, incluindo, sem limitação, as despesas de viagem, custos para o transporte de ferramentas e da bagagem pessoal das pessoas designadas pelo Fornecedor, bem como provisões (Auslösungen).

3. Quaisquer taxas aduaneiras, taxas, impostos e outros encargos públicos serão de responsabilidade do Comprador. O Fornecedor não aceitará a devolução de qualquer transporte ou outras embalagens sujeitas ao regulamento de embalagens alemão (Verpackungsverordnung). Estes passarão a ser propriedade do Comprador.

4. Os pagamentos devem ser feitos no escritório de pagamentos do Fornecedor.

5. As faturas devem ser totalmente pagas no prazo de 30 dias. O Comprador ficará inadimplente após o período de pagamento determinado. Juros deverão ser pagos sobre o preço de compra pela duração do valor principal, a uma taxa de 8% acima da taxa básica (Basiszins-satz), sujeito a um mínimo de 12% ao ano. O Fornecedor reserva-se o direito de fazer reivindicações a respeito de perdas do valor principal além desses juros. Isso não afetará o direito de o Fornecedor exigir juros de mora comercial (kaufmännischer Fälligkeitszins) de pessoas jurídicas (Kaufleute) (Seção 353 do Código Comercial Alemão, HGB).

6. O Comprador terá o direito de compensação com créditos (Aufrechnung) somente se seu pedido em contrário for estabelecido por uma decisão definitiva e vinculante ou for indiscutível. O mesmo se aplica ao direito de retenção, cujo exercício válido deve ainda exigir que o pedido em contrário do Comprador surja sob a mesma relação contratual. 

IV. Tempos de entrega; falha na entrega e no recebimento da entrega

1. Os horários estabelecidos para as entregas só podem ser observados se todos os documentos que devem ser fornecidos pelo Comprador, autorizações e liberações necessárias, especialmente planejamentos, forem recebidos a tempo, e se os termos de pagamento acordados e outras obrigações forem cumpridos pelo Comprador. Se essas condições não forem cumpridas a tempo, o Fornecedor terá direito a estender os tempos de maneira razoável; isso não se aplicará quando o Fornecedor for responsável pelo atraso.

2. Em caso de falha na observação dos tempos devido a força maior, como mobilização, guerra, agitação civil ou eventos similares, por exemplo, greves ou bloqueios, o Fornecedor terá direito de estender os tempos de maneira razoável.

3. Se o Fornecedor atrasar a entrega e o Comprador puder provar que sofreu uma perda devido ao atraso, o Comprador poderá reivindicar uma compensação de 0,5% do preço para cada semana completa de atraso em relação à parte da entrega que não foi entregue até um máximo de 5%. As reivindicações do Comprador por indenizações devido à entrega atrasada, bem como reivindicações por indenizações em relação ao desempenho (Schadensersatz statt der Leistung) que excedam os limites estabelecidos na sentença anterior serão excluídas em todos os casos de entrega atrasada, mesmo após o vencimento de um prazo imposto ao Fornecedor para a entrega. Isso não se aplicará nos casos definidos no Art. XI nº 2.

4. A pedido do Fornecedor, o Comprador declarará dentro de duas semanas se for rescindir o contrato devido a uma entrega atrasada. Se o Comprador não fizer tal declaração nesse período, seu direito à rescisão será perdido.

5. Se o envio ou a entrega forem atrasados por solicitação do Comprador por um período superior a um mês após o aviso de que o envio estava pronto, poderá ser cobrado ao Comprador, para cada semana iniciada após o período de um mês, custos de armazenamento de 1% do preço dos itens a serem entregues, até um máximo de 100%. As partes do contrato reservam-se o direito de provar que pagaram custos de armazenamento maiores ou menores; o custo de armazenamento de soma fixa deve ser aplicado a reivindicações monetárias mais extensas.

6. Quando for acordado um direito contratual à devolução dos bens, o Comprador deverá arcar com os custos de embalagem e envio. O risco de deterioração e possível destruição deverá ser de responsabilidade do Comprador até o recebimento dos Bens devolvidos. 

V. Entrega, transferência de risco

1. A entrega deverá ser feita com base no armazém; isso também constitui o lugar de sua realização (Erfüllungsort). A pedido e às custas do Comprador, os Bens podem ser enviados para um local diferente (venda por entrega, Versendungskauf). A menos que acordado de outra forma, o Fornecedor terá o direito de determinar o tipo de entrega (incluindo, sem limitações, a empresa de transporte, método de entrega, embalagem).

2. O risco de destruição e deterioração acidental dos Bens, além do risco de atraso, deverá, também em caso de entrega sem frete, passar para o Comprador nos seguintes casos:

  • No caso de uma venda por entrega, o risco será determinado em relação às mercadorias que serão passadas para o transportador ou qualquer outra pessoa ou organização designada para a entrega dos Bens. A pedido e às custas do Comprador, a entrega será segurada pelo Fornecedor contra os riscos de transporte normais.
  • No caso de entregas que envolvam instalação ou montagem, no dia da entrada em funcionamento ou, quando acordado, após uma execução de teste sem falhas.
  • Quando uma solicitação de inspeção e aceitação (Abnahme) dos Bens pelo Comprador for acordada, a passagem do risco deve acontecer após tal inspeção e aceitação. Sem prejuízo do exposto, as regras estatutárias que regem os contratos de trabalho que requerem um resultado específico (Werkvertragsrecht) são aplicáveis em conformidade; o Art. VI nº 6 não será afetado.

3. O risco deverá ser transferido para o Comprador se o envio, a entrega, o início ou o desempenho da instalação ou da montagem, a colocação em operação ou a execução de teste for adiada devido a razões pelas quais o Comprador é responsável, ou se o Comprador não receber a entrega por qualquer outro motivo.

4. O Comprador não poderá recusar uma entrega com base em pequenos defeitos. A entrega em parcelas será permitida desde que isso seja razoável para o Comprador. 

VI. Inspeção e aceitação

Se o Fornecedor exigir uma inspeção e aceitação da entrega, o Comprador deverá realizá-la dentro de um período de duas semanas após a entrega. Se isso não ocorrer, a inspeção e a aceitação serão consideradas feitas, a menos que o Comprador informe defeitos ou erros precisamente definidos por escrito dentro desse prazo; a data em que esse prazo deve ser cumprido será a data em que o defeito/relatório de erro for recebido pelo Fornecedor. A inspeção e a aceitação também serão consideradas feitas se a entrega tiver sido utilizada após a conclusão de uma fase de teste acordada, se houver. 

VII. Retenção do título

1. O Fornecedor reserva-se o direito de reter o título dos Bens vendidos até o pagamento integral de todos os créditos atuais e futuros do Fornecedor decorrentes do contrato de compra e de uma relação de negócios em andamento (créditos garantidos).

2. Antes de pagamento integral dos créditos garantidos, os Bens sujeitos à retenção de título não podem ser oferecidos a terceiros, nem podem ter seu título transferido com fins de segurança. O Comprador será obrigado a notificar o Fornecedor por escrito e sem demora se e na medida em que terceiros tiverem acesso aos Bens pertencentes ao Fornecedor.

3. O Comprador terá autorização para revender e/ou processar os Bens que estão sujeitos à retenção de título no transcurso normal dos negócios. Nesse caso, as seguintes disposições adicionais se aplicam.

  • A retenção do título será estendida a produtos criados como resultado do processamento, mistura ou combinação de Bens do Fornecedor, na medida de seu valor completo; nesse caso, o Fornecedor será considerado produtor.
  • Se, no caso de processamento, mistura ou combinação com bens de terceiros, o direito de propriedade de terceiros continuar existindo, o Fornecedor deverá adquirir copropriedade na proporção do valor da fatura dos Bens processados, mistos ou combinados. Em todos os outros casos, as regras aplicáveis aos Bens entregues sujeitos à retenção do título também se aplicarão ao produto criado.
  • Para fins de segurança, o Comprador, por meio deste documento, atribui totalmente ao Fornecedor todas as reivindicações contra terceiros que surjam em conexão com a venda dos Bens ou do produto, no caso de (a) e/ou, no caso de (b) acima, na quantia da participação do Fornecedor na copropriedade. O Comprador aceita tal atribuição por meio deste documento. As obrigações do Comprador definidas na subseção 2 também se aplicam em relação às reivindicações atribuídas.
  • O Comprador deverá, além do Fornecedor, continuar autorizado a fazer cumprir as reivindicações de terceiros. O Fornecedor se compromete a abster-se de fazer cumprir a reclamação de terceiros na medida que o Comprador continuar a cumprir com suas obrigações de pagamento para com o Fornecedor e não entrar em inadimplência; que nenhuma aplicação para o início do processo de insolvência tenha sido apresentada em relação aos ativos do Comprador e que não existam outros problemas na capacidade do Comprador de cumprir suas obrigações. No entanto, se esse for o caso, o Fornecedor poderá exigir que o Comprador o notifique sobre as reivindicações atribuídas e os respectivos devedores, forneça todas as outras informações necessárias para fins de aplicação, documentação relacionada ao fornecimento e que notifique os devedores (terceiros) sobre a atribuição.
  • Caso o valor possível do título exceda os créditos segurados do Fornecedor em mais de 20%, o Fornecedor deve, sob solicitação do Comprador, liberar os títulos, conforme a opção do Fornecedor. 

VIII. Defeitos de qualidade (Sachmängel)

1. As entregas em que surgir um defeito de qualidade dentro do prazo-limite, independentemente das horas de funcionamento, deverão, segundo a escolha do Fornecedor, ser reparadas, substituídas ou executadas novamente gratuitamente, desde que a causa do defeito já exista no momento da passagem do risco.

2. As reivindicações resultantes de defeitos de qualidade estarão sujeitas a um período de limitação de 12 meses. Isso não se aplicará quando períodos mais longos forem prescritos pela lei, segundo as Seções 438 (1) nº 2 (prédios e itens usados para prédios), 479 (1) (direito de recurso, Rückgriff-sanspruch) e 634a (1) nº 2 (defeitos de prédios) do Código Civil Alemão, assim como em casos de morte, lesão pessoal ou danos à saúde, ou quando o Fornecedor descumpre seu dever intencionalmente ou por negligência ou oculta conscientemente (arglistig) um defeito. As disposições estatutárias em relação à suspensão da expiração (Ablaufhemmung), suspensão (Hemmung) e reinício dos períodos de limitação não serão afetadas.

3. O Comprador deverá notificar defeitos de qualidade (incluindo, sem limitações, entregas incorretas ou insuficientes) ao Fornecedor por escrito e sem demora. Tal notificação não será considerada "sem demora" se não for feita dentro de duas semanas; esse prazo será considerado cumprido se a notificação for publicada dentro desse período.

4. O Fornecedor terá o direito de fazer qualquer correção devida de desempenho específico (Nacherfüllung) mediante o pagamento do preço de compra devido pelo Comprador. Em tal caso, no entanto, o Comprador terá direito, segundo o Art. III nº 6 sentença 2, de reter uma parte razoável do preço de compra em relação ao defeito. Notificações não justificadas de defeitos darão ao Fornecedor o direito de ter suas despesas reembolsadas pelo Comprador.

5. O Fornecedor deverá ter, primeiro, a oportunidade de realizar o desempenho específico dentro de um período razoável. Se o desempenho específico não tiver êxito, o Comprador terá direito à rescisão do contrato ou a uma redução da taxa.

6. Não haverá créditos resultantes de defeitos no caso de pequenos desvios em relação à natureza e à qualidade acordadas (Beschaffenheit), de comprometimento menor da utilização, ou desgaste natural, ou danos causados após a passagem de risco, como resultado de defeito ou tratamento negligente, uso excessivo, equipamento inadequado, defeito de fabricação, solo de fundação inadequado, ou de determinadas influências externas não assumidas sob o contrato, ou de erros de software não reproduzíveis. Da mesma maneira, reivindicações baseadas em defeitos decorrentes de modificações ou consertos impróprios feitos pelo Comprador ou por terceiros também devem ser excluídos.

7. O Comprador não fará nenhuma reivindicação com relação a despesas incorridas com a finalidade de execução específica, incluindo os custos de viagem e transporte, trabalho e material, quando as despesas forem aumentadas porque os itens para entrega foram posteriormente levados a um local diferente do local do Comprador, a menos que isso seja consistente com o seu uso pretendido.

8. Os direitos do Comprador de recurso contra o Fornecedor, de acordo com a Seção 478 do Código Civil Alemão (Rückgriff des Unternehmers), só existe na medida em que o Comprador não tiver feito nenhum acordo com o seu cliente que exceda o escopo das normas legais que regem os créditos decorrentes de defeitos. Ademais, o Art. VIII nº 7 será aplicado de acordo com o escopo do direito de recurso do Comprador contra o Fornecedor sob a Seção 478 (2) do Código Civil Alemão.

9. Sem afetar o exposto acima, as provisões do Art. XI (Outras reivindicações por danos) serão aplicadas a respeito de reivindicações por danos. Quaisquer outras reivindicações do Comprador contra o Fornecedor ou os seus nomeados (Erfüllungsgehilfen) ou quaisquer outras reivindicações diferentes das estabelecidas neste Art. VIII, resultantes de um defeito de qualidade devem ser excluídas. 

IX. Direito à propriedade industrial e direito autoral; defeitos no título

1. A menos que acordado em contrário, o Fornecedor deverá realizar seus serviços contratuais livres de direitos de propriedade industrial e direitos autorais de terceiros (doravante denominados: Direitos de PI) somente no país do local de destino. Se um terceiro entrar com ações justas contra o Comprador com base em uma violação dos direitos de PI com relação aos serviços que foram realizados pelo Fornecedor e foram utilizados de acordo com o contrato, o Fornecedor será responsável perante o Comprador da seguinte forma, dentro do prazo estabelecido no Art. VIII nº 2:

a) O Fornecedor deverá, por sua própria escolha e despesa, ou adquirir uma licença para usar o material em questão, para modificá-lo de tal forma que já não infrinja o direito de PI, ou substituí-lo. Se não for razoável que o Fornecedor faça isso, o Comprador poderá rescindir o contrato ou reduzir o pagamento de acordo com as regras estatutárias.

b) A responsabilidade do Fornecedor pelo pagamento de danos deve ser regida pelo Art. XI.

c) As obrigações do Fornecedor acima só se aplicam se o Comprador informar o Fornecedor sobre as ações executadas pelo terceiro sem demora e por escrito, não reconhecer qualquer violação e deixar quaisquer medidas de defesa e negociações de acordo a critério do Fornecedor. Se o Comprador deixar de usar os materiais para fins de limitação de danos ou por quaisquer outras razões significativas, deverá ser obrigado a avisar ao terceiro que nenhum reconhecimento de infração pode ser inferido do fato de que o uso foi interrompido.

2. As ações do Comprador devem ser excluídas se o próprio Comprador for responsável pela infração de um direito de PI.

3. As reivindicações do Comprador também deverão ser excluídas se a violação do direito de PI for causada por especificações estipuladas pelo Comprador, por um tipo de utilização não previsível pelo Fornecedor ou com a modificação da entrega pelo Comprador ou sua utilização em conjunto com produtos não fornecidos pelo Fornecedor.

4. O Fornecedor, por meio deste documento, se reserva todos os direitos de propriedade e/ou autorais em relação ao uso de estimativas de custo, desenhos, manuais e outros documentos (doravante denominados: "Documentos"). Os Documentos não poderão ser acessados por terceiros sem prévio consentimento do Fornecedor e devem, sob solicitação, ser devolvidos sem demora ao Fornecedor se o contrato não for concedido ao Fornecedor. As frases 1 e 2 se aplicam de acordo com os Documentos do Comprador; no entanto, eles podem ser acessíveis a terceiros a quem o Fornecedor transferiu as mercadorias legalmente.

5. O Comprador terá o direito não exclusivo de usar o software fornecido pelo Fornecedor, desde que este permaneça inalterado, seja usado dentro dos parâmetros de desempenho acordados e no equipamento acordado. O Comprador poderá fazer duas cópias de backup sem acordo expresso.

6. Sem afetar o exposto acima, as provisões do Art. VIII nº 4, 5 e 9 deverão, a respeito das reivindicações do Comprador segundo o nº 1 a), se aplicar devidamente em caso de violação de um direito de PI.

7. Caso ocorram outros defeitos em título, as provisões do Art. VIII deverão ser devidamente aplicadas.

8. Quaisquer outras reivindicações do Comprador contra o Fornecedor ou os seus nomeados (Erfüllungsgehilfen), ou quaisquer outras reivindicações diferentes das estabelecidas neste Art. IX, resultantes de um defeito de título, devem ser excluídas. 

X. Impossibilidade de desempenho, ajuste do contrato

1. Na medida em que a entrega não for possível, o Comprador terá direito à indenização por danos, salvo se o Fornecedor não for responsável pela impossibilidade. A solicitação do Comprador por danos deve, no entanto, ser limitada à quantia de 10% do valor da parte da entrega que, devido à impossibilidade, não puder ser utilizada da maneira pretendida. Esta limitação não se aplica em caso de responsabilidade obrigatória com base em dolo, negligência grave, morte, ferimentos pessoais ou danos à saúde, o que não deve resultar em uma mudança do ônus da prova em detrimento do Comprador. O direito do Comprador à rescisão do contrato não será afetado.

2. Quando acontecimentos imprevisíveis, na acepção do Art. IV nº 2 alterarem substancialmente a base econômica ou o conteúdo do desempenho contratual ou afetarem consideravelmente os negócios do Fornecedor, o contrato deverá ser ajustado razoavelmente tendo em conta os princípios da boa-fé. Quando fazer isso for economicamente inviável, o Fornecedor terá o direito de rescindir o contrato. Se o Fornecedor tiver a intenção de exercer seu direito de rescisão, deverá notificar o Comprador dentro de três semanas após se tornar ciente do evento. Se o Fornecedor não fizer tal notificação nesse período, seu direito à rescisão será perdido. 

XI. Outras reivindicações por danos

1. A responsabilidade do Fornecedor por danos, independentemente de sua base legal, aplica-se apenas em caso de conduta dolosa ou negligente. Em caso de negligência básica (einfache Fahrlässigkeit), o Fornecedor só será responsável por danos resultantes de morte, ferimentos pessoais ou danos à saúde, ou por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual fundamental (wesentliche Vertragspflicht) (uma obrigação cujo cumprimento possibilita o desempenho adequado do contrato em primeira instância e que um parceiro contratual normalmente cumpre); nesse caso, no entanto, a responsabilidade do Fornecedor será limitada ao reembolso de danos previsíveis e típicos.

2. As limitações de responsabilidade estabelecidas na subseção 1 não se aplicam no caso em que o Fornecedor tenha deliberadamente (arglistig) escondido um defeito ou oferecido garantia quanto à natureza e à qualidade dos Bens. A garantia do fabricante não constituirá o fornecimento de garantia pelo Fornecedor. A frase 1 é aplicável às reivindicações do Comprador decorrentes da lei alemã de responsabilidade de produto (Produkthaftungsgesetz).

3. Na medida em que o Comprador tiver reivindicações válidas por danos segundo este Art. XI, tais reivindicações vencerão mediante a expiração do período de limitação válido para defeitos de qualidade segundo o Art. VIII nº 2. Em caso de reivindicações por danos segundo a Lei alemã de responsabilidade de produto, as provisões estatutárias que regem os períodos de limitação valerão. 

XII. Local e lei aplicável

1. Se o Comprador for um empresário (Kaufmann), uma pessoa jurídica de direito público (Juristische Person des öffentlichen Rechts) ou uma empresa com financiamento do setor público (öffentlich-rechtliches Sondervermögen), o único local para todos os litígios decorrentes direta ou indiretamente de ou em relação ao contrato deverá ser o local de trabalho do Fornecedor. No entanto, o Fornecedor também pode entrar com uma ação na jurisdição do Comprador.

2. As relações legais existentes ligadas a este contrato serão regidas pelo direito material alemão, exceto a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Os requisitos e efeitos da retenção do título acordados acima serão regidos pela lei aplicável no local do armazenamento dos Bens, na medida em que a escolha em favor do direito alemão seja ilegal ou nula, nos termos da legislação respectiva.

3. Em caso de discrepâncias na interpretação dos GTCS, a versão no idioma alemão prevalecerá. 

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